O governo federal assumiu seu compromisso em impulsionar o comércio exterior brasileiro ao apresentar uma lista com 18 pautas prioritárias ao Congresso Nacional. Segundo o governo, essas propostas são estratégicas para modernizar o ambiente de negócios, reduzir a burocracia e fortalecer a competitividade do Brasil no cenário internacional.

Seguem as medidas que causam mais impacto no Comércio Exterior:

• MPV 1309/2025: Medida Provisória Brasil Soberano
• PLP 463/2017: prevê a isenção do imposto municipal (ISS) para exportação de serviços
• PL 6139/2023: cria sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras
• PL 5719/2023: cria condições para o BNDES garantir o financiamento à exportação de serviços
• PL 5128/2023: flexibiliza a exigência da assinatura digital da ICP-Brasil em investigações de defesa comercial
• MSC 1253/2024: isenções tarifárias para importação de aviões e facilitação de comércio entre países da OMC
• MSC 801/2024: facilita o transporte internacional de mercadorias por veículos rodoviários
• PDL 395/2024: aprova acordo do Mercosul que estabelece regras comuns para comércio eletrônico intrabloco
• PLP 168/2025: viabiliza ações para mitigar impactos sociais e econômicos provenientes da taxação dos EUA, permitindo a expansão do Reintegra e aportes nos fundos garantidores de exportação
• PL 4423/2024: estabelece normas gerais sobre o comércio exterior, modernizando o arcabouço normativo da área
• PDL 391/2024: aprova mudanças em um acordo entre Brasil-Índia para evitar que a mesma renda seja tributada nos dois países
• PDL 171/2022: aprova uma emenda do Protocolo de Montevidéu do Mercosul com objetivo de modernizar e harmonizar regras sobre o comércio de serviços

Medidas em destaque: MP Brasil Soberano e PLP da Meta Fiscal

MP Brasil Soberano ? medida provisória que reúne iniciativas para reforçar a indústria nacional e ampliar a inserção do país nas cadeias globais de valor.

PLP que excepcionaliza da meta fiscal R$ 9,5 bilhões ? recursos destinados ao pacote de medidas de incentivo ao comércio exterior e à indústria.

Esses pontos foram destacados como fundamentais para garantir previsibilidade fiscal e segurança jurídica aos empresários do setor.

Pautas estratégicas para exportadores

Embora alguns dos projetos não sejam vistos como prioridade por parte dos parlamentares, o governo defende que a aprovação é essencial para os exportadores. Entre os benefícios esperados estão:

• Atualização de regulamentações nacionais para alinhar o Brasil às práticas internacionais.
• Desburocratização de processos de defesa comercial, reduzindo entraves para empresas exportadoras.
• Aumento da competitividade brasileira em mercados externos.

Importância para o comércio exterior brasileiro

Especialistas avaliam que a aprovação dessas pautas pode representar um avanço significativo na política de facilitação do comércio. Com regras mais modernas e maior eficiência nos trâmites, o Brasil pode consolidar-se como um parceiro estratégico no comércio internacional, especialmente em setores de alto valor agregado.